Apoios disponíveis a partir de Agosto para a Retoma da Atividade

O Lay Off Simplificado (LO) como o conhecemos chega ao fim no próximo dia 31/07/2020. A partir desta data existirão outros apoios que detalhamos neste post. Basicamente são três e não são cumulativos, pelo que o empresário terá de escolher qual o que mais se adequa à sua empresa. Como a informação é bastante complexa no final deixamos um quadro que poderá auxiliar na interpretação. Antes de mais dizer que os apoios surgem numa perspectiva de retoma e por isso não admitem a suspensão de contratos de trabalho ao contrário do Lay Off simplificado e têm uma duração máxima esperada de 5 meses, ou seja, até 31/12/2020.
1. RECEBIMENTO ÚNICO:
  • 635 euros pela média de trabalhadores que estiveram em Lay Off de uma só vez sem compromisso relativamente ao nível de emprego mas também sem qualquer isenção de Segurança Social.
2. RECEBIMENTO EM 2 VEZES ATÉ 31/12/2020:

1.270 euros pela média de trabalhadores que estiveram em Lay Off de forma faseada até ao final do ano com redução de 50% das contribuições para a Segurança Social com referência aos trabalhadores abrangidos pelo apoio extraordinário ao LO (as quotizações são sempre pagas na íntegra). Este obriga que se mantenha o nível de emprego em relação ao último mês de LO até 2 meses após o fim do apoio (fevereiro de 2021).

  • A primeira prestação é paga no prazo de 10 dias úteis a contar da data de comunicação da aprovação do requerimento;
  • A segunda prestação é paga no prazo de 180 dias a contar do dia seguinte ao último dia do LO.

Para ambos os apoios: proibição de cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação, ou de iniciar os respetivos procedimentos.

3. REGIME DE APOIO À RETOMA PROGRESSIVA:
 
Para as empresas que não tenham a sua situação completamente normalizada e necessitem de manter alguns trabalhadores com redução de horário de trabalho. Ainda carece de diploma legislativo mas já sabemos que funciona de forma faseada e por patamar de faturação:
 – Agosto e setembro:
Hipótese 1: Quebra de faturação superior a 40% >> Redução máxima de horário de trabalho: 50% face ao horário normal.
Hipótese 2:Quebra de faturação superior a 60% >> Redução máxima de horário de trabalho: 70% face ao horário normal.
Quanto é que o trabalhador recebe: 100% das horas trabalhadas + 2/3 das horas não trabalhadas (mínimo de 635 euros)
 
Apoio: 
– 70% do valor das horas trabalhadas (com um máximo de 1.905 euros)
– Isenção total das contribuições (entidade patronal) relativamente às horas não trabalhadas (50% para as grandes empresas).
Se a quebra de faturação for superior a 75% – direito a um montante extra da Segurança Social correspondente a 35% sobre as horas trabalhadas.
 – Outubro a dezembro:
 
Hipótese 1: Quebra de faturação superior a 40% >> Redução máxima de horário de trabalho: 40% face ao horário normal.
Hipótese 2:Quebra de faturação superior a 60% >> Redução máxima de horário de trabalho: 60% face ao horário normal.
Quanto é que o trabalhador recebe: 100% das horas trabalhadas + 2/3 das horas não trabalhadas (mínimo de 635 euros)
 
Apoio: 
– 70% do valor das horas trabalhadas (com um máximo de 1.905 euros)
– Isenção em 50% das contribuições (entidade patronal) relativamente às horas não trabalhadas (não aplicável para as grandes empresas).
Se a quebra de faturação for superior a 75%  direito a um montante extra da Segurança Social correspondente a 35% sobre as horas trabalhadas.
NotaA quebra de faturação será aferida por comparação do mês anterior ao pedido com o período homólogo do ano anterior ou a média dos 2 meses imediatamente anteriores. Por exemplo, caso o pedido seja para agosto, o mês que importa comparar será julho, relativamente a julho de 2019 ou à média entre maio e junho de 2020.
Quadro obtido em: http://www.seg-social.pt/documents/10152/16722120/ARP_resumo_GSESS.pdf/2d079a77-60d2-477f-9127-136886b05474
Legislação aplicável:
Portaria n.o 170‐A/2020, de 13 de julho, regulamenta a medida incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
Decreto‐Lei n.o 27‐B/2020, de 19 de junho, alterado pelo Decreto‐Lei n.o 37/2020, de 15 de julho, cria a medida incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho, aprova o Programa de Estabilização Económica e Social
Decreto‐Lei n.o 10‐G/2020, de 26 de março, na sua atual redação, define a medida apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho e plano extraordinário de formação
Decreto‐Lei n.o 13/2015, de 26 de janeiro, define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula, nomeadamente, a execução e financiamento dos respetivos programas e medidas

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